Modelo de petição inicial para processo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor pela regra de pontos. Postula o reconhecimento de vínculo não aproveitado pelo regime próprio, para cumprimento do tempo de contribuição em data anterior a entrada em vigor da reforma. Direito adquirido. Em 26.05.2014, através do protocolo nº 273727153, o suplicante requereu administrativamente a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, sendo processado e deferido em 18.01.2021, conforme documento anexo, (Evento 1, OUT3, fls.1 e OUT4 fls. 345/347). No entanto, até a presente data, o suplicante não recebeu o Essa percepção trará as luzes necessárias para se entender a razão elementar pela qual não incide o prazo decadencial na ação em que se busca a realização do direito ao melhor benefício. E justamente do RE 626.489 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 21.10.2014), se depreende que "o direito fundamental ao benefício A perícia revisional é realizada por determinaçãodo art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Estão isentos da revisão os aposentados por invalidez após completarem 60 anos de idade, e os que após completarem 55 anos de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor: I – DOS FATOS. O Requerente é beneficiário de aposentadoria por idade NB ${informacao_generica}, desde ${data_generica}. Entretanto, o INSS não considerou a renda auferida através do benefício de auxílio acidente no cálculo a RMI da aposentadoria por idade. Por esse motivo, a parte Autora ingressa com a presente demanda postulando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por idade a fim de que o valor da renda auferida através do ${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE . em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: [MODELO] Ação Ordinária de Revisão de Benefício de Aposentadoria por Idade – Direito Adquirido – Tutela Antecipada – Benefício Suspenso – Novo CPC .
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