Ação de Restituição da Quantia Paga C/C Indenização por Dano Moral. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF REQUERENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG sob nº XXX, inscrita no CPF sob nº xxx, ENDEREÇO…. Thiago Marinho. Modelos • há 4 anos. Seja julgada, procedente a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e condenando a Ré, a pagar– em dinheiro – ao autor os danos morais injustamente sofridos – uma indenização justa, no valor máxime desta justiça especializada, ou seja, no valor de R$ 10.000,00 (dez Os artigos 1.255 e seguintes do Código Civil dispõem que: "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização .". Comprovada a boa-fé do autor, que construiu o imóvel no terreno do proprietário, sem que fosse Da Responsabilidade por obra pública. A responsabilidade decorrente de obras públicas deve ser analisada diante de enfoques diferentes. Isso porque existem situações em que os danos decorrem da má execução da obra pública e, em outros casos, o dano decorre da existência da obra em si e não de sua execução indevida. Analisemos as Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos ( CC , art 624 ). 2. Se o empreiteiro realizou cerca de 60% dos serviços contratados e recebeu o pagamento integral do serviço, o contratante tem direito ao ressarcimento equivalente a 40% da obra não executada. 3. O abandono injustificado da obra INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contrato de empreitada – Construção de imóvel residencial – Rescisão contratual por culpa da empreiteira – Prova pericial – Constatação de atraso no cronograma e paralisação das obras – Pagamentos realizados pela autora que superaram a proporção dos serviços realizados pela empreiteira – Restituição parcial dos valores EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS - ALUGUÉIS - MULTA CONTRATUAL - PAGAMENTO DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO. - O inadimplemento injustificado na entrega da obra enseja a obrigação de ressarcir o contratante em relação aos valores por ele assumidos a título de aluguel do imóvel no qual permaneceu morando. c.2) Pagamento de indenização por todos os danos materiais causados no imóvel da autora, bem como ao adimplemento de indenização compensatória à depreciação do valor de mercado do bem imóvel da requerente, cujos danos e valores deverão ser apurados por perícia técnica, a ser realizada na fase constitutiva do direito e também da .
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    • ação de indenização por obra inacabada