RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO Finalidade do procedimento de retificação: permitir a correção de eventuais erros nos assentos registrais, ou sanar omissões visando a exatidão do ato, adequando o registro a realidade, tornando desta forma, fato e direito um só, em observância a um dos princípios norteadores do direto imobiliário, que no caso é o da especialidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMPUGNAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - EMENDA À INICIAL - INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS - DESCABIMENTO - A retificação de registro delineada nos arts. 213 e 214 , da Lei de Registros Publicos , é procedimento de jurisdição voluntária que não comporta a A retificação judicial é um processo no qual o juiz autoriza, por meio de sentença, a modificação do registro. Por isso, essa via é mais demorada, já que segue o procedimento comum. Além disso, neste processo se faz necessária a participação do Ministério Público. Ao fim do processo, o juiz pode autorizar a retificação do AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio dos requerentes. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º. , da Lei de Registros Publicos , que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. ementa aÇÃo reivindicatÓria cumulada com anulaÇÃo de registro imobiliÁrio - inÉpcia da inicial - extinÇÃo do feito sem julgamento de mÉrito - inteligÊncia do art. 267 , iv do cpc - alegaÇÃo de nulidade da sentenÇa - inocorrÊncia - atendimento do mandamento do art. 459 do cpc - condenaÇÃo em custas processuais - incabÍvel- recurso provido parcialmente - decisÃo unÂnime. VALOR DA CAUSA. Ação de retificação de área e do registro imobiliário. Recurso interposto contra decisão interlocutória que alterou de ofício o valor da causa, adotando o valor venal do imóvel. Na ação em que não se busca a propriedade do imóvel, mas a retificação de registro imobiliário, admite-se a adoção de valor da causa A ação de retificação de registro, prevista no art. 213 , da Lei nº 6.015 /73, se destina a corrigir erro da matrícula em confronto com a realidade SENTENÇA Processo Físico nº: XXXXX-49.2014.8.26.0111 Classe - Assunto Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel Requerente: JOÃO DA FREIRIA BENTO e outro Requerido: LAÉRCIO SILVÉRIO e 213 , da Lei de AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Rescisão Contratual c.c. Obrigação de Fazer, Retificação e Desconstituição de Registro Imobiliário – Decisão que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada e afirmou a impossibilidade de aditamento da inicial – Inconformismo da autora – Posterior prolação de sentença que julgou extinto o processo, por falta de interesse processual .
  • 87oil3csji.pages.dev/298
  • 87oil3csji.pages.dev/239
  • 87oil3csji.pages.dev/36
  • 87oil3csji.pages.dev/152
  • 87oil3csji.pages.dev/160

    • ação de retificação de registro imobiliário