DE RETIDFICAÇÃO DE REGISTRO ASSENTO DE ÓBITO, CUMULADA COM LIMINAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA pelos fatos e fundamentos que passam a expor: I - DOS FATOS A primeira requerente é viúva de , falecido em 27/AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. REGISTRO DE ÓBITO TARDIO CABIMENTO. No caso de não haver sido lavrado o atestado de óbito do de cujus no prazo de 24 horas após o seu falecimento (regra geral – art. 78 da Lei nº 6.015/73, podendo ser prorrogado este prazo, de acordo com as exceções previstas no art. 50 da mesma lei), uma daquelas pessoas elencadas no art. 79 da Lei AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO Tramitação Prioritária com base no Estatuto da Pessoa Idosa Lei 10.741 /2003 , brasileira, divorciada, aposentada, portadora de RG nº , e CPF: , residente e domiciliada na , telefone WhatsApp , sem endereço Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Pedido de Certidão de Óbito Tardio. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! .
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