A legitimidade para a propositura da ação de investigação de paternidade é do filho não reconhecido. É direito personalíssimo, vedado seu exercício por outrem. Sendo menor, ingressará em juízo representado pela mãe ou quem for de direito. A ação é sempre proposta em nome do filho, e não da mãe ou do representante legal.
IV – O prazo de caducidade de 10 anos, previsto no n.º 1 do art.º 1817.º, n.º 1, do CC, para a investigação de paternidade e aplicável, por via do art. 1873.º do mesmo diploma legal, à investigação de paternidade deve considerar-se, pois, inconstitucional.” Acórdão integral de 14.05.2019
O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição inicial de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança, retificação de registro civil e pleito de alimentos, ajuizada com supedâneo na Lei nº. 8.560/92, art. 1.616 do CC c/c art. 27 do ECA , a qual promovida por menor impúbere e representada por sua mãe.(Novo CPC, art.
Investigação de Paternidade Descrição Processo realizado quando o pai se recusa a reconhecer voluntariamente a paternidade. Procedimento Indicação do suposto pai: No ato do registro civil, a mãe deverá preencher uma declaração contendo o nome e o endereço do suposto pai.
A legitimidade e a causa de pedir são evidentes na presente ação de reconhecimento de paternidade, que ainda encontra guarida no próprio Código Civil, art. 1.604, que preconiza a hipótese de reivindicação, exatamente com articulada nesta exordial, senão vejamos: Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do
- A recusa do réu em investigação de paternidade de se submenter a exame hematológico leva à presunção dos fatos alegados e há uma sanção para esta conduta incivil do réu, qual seja a de presumir-se verdadeira a imputação de sua paternidade." (ac. Unânime do TJMG, 3ª Câmara Cível, na Ap. 88469/3, j. 30.04.92- relator Des.
II – Tendo sido possível concluir em processo de averiguação oficiosa de paternidade, através de oportuno teste de ADN, que a probabilidade de o ora A. em ação de impugnação de paternidade ser o pai biológico do ora 2º R. e anteriormente investigante, era 99,99999997% [que corresponde a “paternidade praticamente provada” segundo
Primeiramente, deve-se destacar que o reconhecimento de paternidade pode ocorrer pela via administrativa, ou seja, diretamente no cartório. Nesses casos, em se tratando de menor de idade, a mãe deverá se dirigir ao cartório nomeando o pai da criança que será notificado do procedimento e intimado a comparecer pessoalmente para o
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