EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DESPESAS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1- O contrato de honorários vincula tão somente o advogado e seu cliente, não havendo respaldo legal para que a despesa seja transferida a outrem. 2- "Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a IV – DA NULIDADE DE CLÁUSULA E REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL Conforme se extrai da análise do contrato de locação em anexo (Doc. 4), em caso de rescisão contratual solicitada pelo locatário, imputa-se o pagamento de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre a totalidade dos alugueres vincendos, nos termos da Cláusula 10. Encerrando um contrato de locação para realizar reparos urgentes. Segundo o artigo 9 da Lei do Inquilinato, o encerramento do contrato de locação também pode ser motivado para realização de reparos urgentes que não podem ser feitos com o inquilino dentro do imóvel. Ou ainda, quando o inquilino não consinta com as manutenções Pesquisar e Consultar Modelos sobre Acao de Rescisao de Contrato de Locacao. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato de Locação, Cumulada com Perdas e Danos, com Pedido de Antecipação da Tutela - Procedimento Comum Cível. Por conta dos fatos narrados, não restou alternativa à requerente, senão a de propor a presente " AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE Tratando-se de locação não residencial prorrogada por prazo indeterminado e tendo o locador, não mais interessado em manter a locação, cuidado de denunciar o contrato, notificando previamente o locatário para a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, perfeitamente cabível a rescisão da avença e o decreto do despejo do locatário Caso o proprietário não faço o reparo ou não autorize a compensação, você pode devolver o imóvel sem pagar a multa contratual, já que há um claro descumprimento do contrato de locação. Diante de uma infiltração, o inquilino pode pleitear a rescisão do contrato de aluguel sem o pagamento de multa, caso o proprietário não faça Consta da Cláusula (xxx)ª do contrato objeto desta rescisão que decorrido o prazo de xx (xxx) meses, a contar da data em que foi assinado o instrumento, qualquer das partes contratantes pode rescindir o contrato de locação mediante comunicado escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, no mínimo. .
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