🧨 Ação De Investigação De Paternidade a resposta Excelente

dedecisão judicial proferida no âmbito de uma ação de investigação de paternidade. Sempre que uma criança é registada e do respetivo assento de nascimento não consta a identidade do pai ou da mãe, o Conservador do Registo Civil informa, obrigatoriamente, o Ministério Público, que abre um processo para averiguar dessa paternidade ou APELAÇÃOCÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUSTEIO COM REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO. DESPESA A SER REALIZADA PELA PARTE VENCIDA. ARTIGO 20/CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 cabe a parte vencida o pagamento das despesas que a Assim focar-nos-emos na apreciação do prazo previsto no n.º 1 do art. 1817.º do Código Civil, esclarecendo-se ainda que apesar de esta questão se poder colocar também no plano da investigação da maternidade, a nossa análise apenas irá versar sobre a investigação da paternidade. Linkparte 2: a nossa série de "como se comportar", trouxemos hoje uma dúvida de um #advogatinhando. E você, já fez e Oautor instaurou ação oficiosa de investigação da paternidade, nos termos dos art.ºs 1865º/5 e 1868º do CCivil, e 3º/1, al p) e 5º/1, al. g) do Estatuto do Ministério Público, JOSÉRAINHO. Descritores: IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. PATERNIDADE BIOLÓGICA. FILIAÇÃO. PRINCÍPIO DA Odireito ao conhecimento das origens genéticas e a falta de cooperação na ação de investigação de paternidade | Estudo Geral. Please use this identifier to cite or link to .