Ação de Suprimento Judicial de Autorização para Viagem. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ - UF.NOME DO REQUERENTE, menor impúbere, nascido em __/__/__, portador da cédula de identidade (número), inscrito no CPF sob o nº (número), neste ato assistido por sua genitora aÇÃo de suprimento de autorizaÇÃo paterna para viagem de crianÇa ao exterior, acompanhada apenas da genitora, para fixaÇÃo de moradia. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR REQUERIMENTO DE VISTO AMERICANO, CONTUDO, INDEFERIU O PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DA VIAGEM. Trata-se de agravo de instrumento, tirado de ação de suprimento de consentimento para viagem, contra a r. decisão de págs. 49/50 do processo originário, em que a Juíza assim enunciou: "Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização paterna para emissão de passaporte e viagem internacional proposta por E.V.O., representada por .° 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie PROPOR: AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE VIAGEM C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face deUma vez que o sr. não se importou com o desenvolvimento diário da filha recém-nascida, sequer paga pensão e não é possível localiza-lo, a genitora da criança pede Petição Inicial - TJBA - Ação de Suprimento Judicial de Autorização para Viagem de Menor ao Exterior c/c Pedido de Tutela de Urgência - Autorização Judicial Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0150 em 29/09/2021 • TJBA · Comarca · LAURO DE FREITAS, BA Pais que estão em lugar incerto e não sabido: deverá o requerente ingressar com ação de suprimento paterno ou materno, a fim de requerer a autorização para a viagem e expedição do passaporte, se for o caso. A ação deverá ser iniciada mediante petição firmada por advogado, observada a necessária antecedência, com vistas a evitar AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL (ALVARÁ) DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR C/C PEDIDO DE TUTELA DE. URGÊNCIA. Em face de Nome, RG e CPF desconhecidos, brasileiro, divorciado, aposentado, residente e domiciliado na Endereço CEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE POSTO ISTO, requer-se a V. Exa. : Que, após ouvido o Ministério Público, seja julgado o presente pedido, para que ao final seja concedido o suprimento de autorização paterna para a viagem do requerente em caráter de URGÊNCIA em razão de que a viagem está prevista para início do mês de agosto do corrente ano. .
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