Segue o link do Kit da Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MULTIPARENTALIDADE – Ação ajuizada pelo pai biológico, para ver reconhecida a paternidade biológica do menor, sem exclusão da paternidade socioafetiva reconhecida pelo corréu - Decisão que julgou parcialmente o mérito, reconhecendo a paternidade biológica, sem prejuízo da socioafetiva, e determinou o acréscimo do patronímico do autor ao Modelos • 03/10/2018 • Administrador QD. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. 3 Conforme publicação constante do Informativo nº 583 do Tribunal da Cidadania: “ na hipótese em que ação de investigação de paternidade post mortem tenha sido ajuizada após o aÇÃo declaratÓria de maternidade c/c petiÇÃo de heranÇa. pretensÃo de reconhecimento post mortem de maternidade socioafetiva, com a manutenÇÃo, em seu assento de nascimento, da mÃe registral. […] recurso especial provido, para anular a sentenÇa, determinando-se o retorno dos autos À origem, a fim de viabilizar a instruÇÃo A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão inovadora para o direito de família. Por maioria dos votos, os ministros entenderam que os netos podem ajuizar ação declaratória de relação avoenga (parentesco com avô). Prevaleceu a tese de que, embora a investigação de paternidade seja um direito agravo em recurso especial. civil e processual civil. aÇÃo de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos. paternidade biolÓgica e sÓcio afetiva reconhecida pelo tribunal de origem reexame. impossibilidade. incidÊncia da sumula 7/stj. agravo conhecido para nÃo conhecer do recurso especial com majoraÇÃo de honorÁrios. decisÃo. [11] apelaÇÃo cÍvel – aÇÃo declaratÓria de reconhecimento de maternidade e paternidade socioafetiva post mortem – vÍnculo afetivo comprovado – manifestaÇÃo de vontade expressa em Recentemente se fez lavrar em nosso tabelionato a primeira escritura pública de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Ato formal, solene, mas de necessidade questionável e eficácia duvidosa, entretanto, pela situação prática que se apresentou, nos pareceu a melhor solução. Praticado o ato, com a celeridade exigida pela situação .
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