A LRP menciona os três procedimentos possíveis para a retificação de um registro imobiliário. São eles: (1) a retificação pelo próprio Oficial do Cartório de Registro de Imóveis (“CRI”), caso se trate de erro material evidente; (2) a retificação por processo administrativo, caso não ocorra impugnação fundamentada por algum Da Ilegalidade da Taxa de Abertura de Crédito – TAC ou Tarifa de Cadastro + Tarifa de Avaliação do Bem + de Tarifa de Registro de Contrato + Tarifa de Seguro Prestamista e Pedido de Devolução em Dobro.Eis a ementa e o acórdão do julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS (2011/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Públicos (Lei n° 6.015/1973), c/c o art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) propor a presente: AÇÃO DE RESTAURAÇÃO REGISTRO IMOBILIÁRIO Em face de do cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Serra Preta/BA, CNPJ n° A presente ação de restauração de registro civil se baseia no direito legitimo do Autor em obter cópia de seu registro de nascimento em cartório. É o que garante o artigo 109 da lei 6015 /1973.Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Pesquisar e Consultar Modelos sobre Ação de Restauração de Registro Civil Danos Morais. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Ação de retificação de registro civil. Foro competente. Local da lavratura do registro Decisão do Juízo suscitante: suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que " () a competência territorial é relativa, razão pela qual, nos termos da Súmula 33 do STJ, é vedado o reconhecimento Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A retificação no registro de imóveis, desde a égide da Lei nº 10.931 /2004, que alterou a Lei nº 6.015 /1973, pode tramitar na via judicial ou na via administrativa, no registro de imóveis competente do registro de imóveis Assim, o procedimento de retificação é competência do registro de imóveis e não da Prefeitura Municipal .
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