Dessa forma, não há razão para que seja obstada a emissão de passaporte do menor, não havendo justificativa plausível para a recusa na concessão da autorização de viagem ao exterior, concluiu a Turma, que julgou procedente o suprimento judicial, de modo a assegurar o direito do menor de acompanhar a mãe em mudança para o exterior. APELAÇÃO - SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR E EMISSÃO DE PASSAPORTE - Extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da perda do objeto da ação, pois o período pretendido para a viagem já havia transcorrido – Ocorrência - Carência ação superveniente - Período pretendido para a viagem já Petição Inicial - TJSP - Ação de Suprimento Judicial de Consentimento Paterno para Obtenção de Passaporte e Autorização para Viagem ao Exterior C.C Liminar - Procedimento Comum Cível EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARAÇATUBA, SÃO PAULO URGENTE , brasileira Depende! Para viagens Nacionais, quando a Criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) estiver com um dos pais, não é necessária autorização do outro genitor. Quando acompanhado de parente até 3º grau (irmão maior de 18 anos, tios, avós ou bisavós), também não é necessária autorização dos pais, nem judicial. Sendo menor de 16 Ed. p.432). Sendo separados os pais, a recusa de autorização para viagem de menor ao exterior pode obstaculizar a liberdade de locomoção do genitor-guardião. Havendo abuso de direito, deve-se acolher o pedido de suprimento, por decisão judicial, da autorização de que trata o art. 84, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A autorização de viagem será dispensada quando o menor de 16 anos apresentar passaporte válido com autorização expressa para viajar desacompanhado para o exterior Acesse a Resolução nº 295, de 13 de setembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com os modelos dos formulários de autorização de viagem ." 1) Perguntas mais frequentes sobre autorização de viagem ao exterior para criança e adolescente. 2) Autorização judicial para que o genitor viaje com seu filho à Disney, em Orlando, Estados Unidos. 3) Orientações para viagem de criança e adolescente. 4) Perguntas frequentes sobre guarda unilateral e compartilhada. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2017; Data de Registro: 21/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM PARA O EXTERIOR. SUPRIMENTO JUDICIAL. É de ser concedida a autorização para viagem ao exterior do menor, acompanhado do genitor, nos termos do art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. .
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