Pesquisar e Consultar sobre Pedido de Restituição de Contribuições Previdenciárias. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - ADC XXXXX/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte era no sentido de que a fixação dos juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias deveria observar o art. 39 da Lei nº 8.177 /1991, não se aplicando a taxa SELIC. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face da ausência de análise da prescrição quando da procedência do pedido de repetição de indébito de contribuições previdenciárias descontadas acima do teto do RGPS, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento reconhecendo a prescrição para a restituição do indébito no período anterior a 5 anos. I. O direito à restituição estará condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento e somente para valores que não tenham sido alcançados pela prescrição. II. Poderão ser objeto de restituição, tão somente, as contribuições sociais previdenciárias, inclusive as descontadas dos segurados ou de outras entidades e fundos Infelizmente, não é incomum a necessidade de restituição de contribuições previdenciárias de forma indevida. Seja por meio do pagamento de contribuições acima do teto da Previdência, seja por servidores públicos que contribuem para o Regime Geral como facultativos, inúmeros são os motivos que podem levar o segurado a recolher mais do que devia (ou o que não devia). aÇÃo de restituiÇÃo de valores pagos acima do teto de contribuiÇÕes previdenciÁrias dos Últimos 05 (cinco) anos por meio de pedido direto na justiÇa Assim, a presente demanda versa sobre a restituição ao contribuinte dos valores que as empresas tomadoras de serviço retiveram em sua remuneração e repassaram ao INSS sobre o valor Pesquisar e Consultar Artigos sobre Pedido de Restituição das Contribuições Previdenciárias. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! A recuperação dos créditos tributários pode ser feita de forma administrativa, para os créditos recolhidos a maior decorrentes de: Contribuições sociais previdenciárias, incluindo as descontadas de segurados e das empresas prestadoras de serviços. Com base na folha de pagamento ou sobre a receita bruta; .
  • 87oil3csji.pages.dev/17
  • 87oil3csji.pages.dev/298
  • 87oil3csji.pages.dev/182
  • 87oil3csji.pages.dev/16
  • 87oil3csji.pages.dev/175

    • ação de restituição de contribuições previdenciárias indevidas