FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve corresponder à dimensão econômica do direito em disputa. Objeto da ação não consiste na obrigação de pagar quantia certa, mas sim obrigação de fazer. Interpreta-se que o conteúdo econômico da demanda representa, em pecúnia, a prestação jurídica pretendida. Trata-se de uma ação de fornecimento de medicamentos. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____ Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de (nome da cidade). Nome do autor e sua qualificação, endereço, por meio de seu advogado (qualificação do advogado e endereço profissional) vem perante Vossa Excelência Para ajudá-lo a elaborar uma petição eficiente, disponibilizamos um modelo gratuito de petição de ação de obrigação de fazer, que pode ser adaptado de acordo com as particularidades do caso em que você está atuando. Não perca tempo e baixe agora mesmo nosso modelo de petição, pois agir com rapidez e assertividade é fundamental Trata-se de fornecimento obrigatório para fins de quimioterapia. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Carlos Alberto Menezes sentenciou: O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o Pesquisar e Consultar Doutrina sobre Ação de Obrigação de Fazer Visando o Fornecimento de Medicamentos. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Em desfavor a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO com endereço funcional no Palácio Clóvis Ribeiro - .400/0001-50, visando a condenaçãoem obrigação de fazer, para cessar danos que vem sendo causados aos seus direitos fundamentais, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor: Preliminarmente A Autora Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar para Fornecimento de Medicamentos. Publicado em: 11/11/2023 Constitucional. Este modelo de petição inicial é direcionado para o fornecimento urgente de medicamentos não disponíveis na rede pública ou pelo SUS. Com base na garantia constitucional do direito à saúde, a ação A ação de fornecimento de medicamento foi protocolada no Juizado Especial de Florianópolis, que declarou sua incompetência, por considerar necessário o ingresso da União no processo, com base no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a Justiça Federal também se declarou incompetente para julgar o caso, sob o argumento de que .
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