AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE – TUTELA ANTECIPADA – ADMISSIBILIDADE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.Pleito da parte autora, nos autos originários, para fornecimento do medicamento Prosso km para tratamento de doença a qual padece – Osteoporose (CID M18). OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – Paciente idosa portadora de problemas graves de imunodeficiência sendo indispensável para o seu tratamento medicamento Imunoglobulina Humana 5g/100ml, conforme prescrição médica – Manutenção da r. sentença que tornou definitiva a antecipação da RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (LUCENTIS - RANIBIZUMAB) – DEVER DO ESTADO – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - RECONHECIMENTO. 1. Tanto a Constituição Federal (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e . c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União. STF. Plenário. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com DocumentoNão obstante o pedido de antecipação de tutela se refira de forma específica à entrega de determinado medicamento, o que VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve corresponder à dimensão econômica do direito em disputa. Objeto da ação não consiste na obrigação de pagar quantia certa, mas sim obrigação de fazer. Interpreta-se que o conteúdo econômico da demanda representa, em pecúnia, a prestação jurídica pretendida. Valor da causa que, em se tratando APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao fornecimento de medicamento. Bissulfato de Clopidogrel 75mg. Hipertensão Arterial Sistêmica e Coronariopatia. Procedência da ação, condenando-se o Estado e o Município ao fornecimento dos medicamentos pleiteados. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição A procedência do pedido encontra óbice no princípio da legalidade orçamentária. De acordo com o informado pela Secretaria de Estado de Saúde, nove dos medicamentos pleiteados não são excepcionais, não cabendo, portanto ao Estado o seu fornecimento. O orçamento público está submetido ao princípio da legalidade (artigos 165 e seguintes). .
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    • ação de obrigação de fazer fornecimento de medicamento