Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. PETIÇÕES. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o A.2) Incompetência (CPC, art. 64): tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, requer o réu seja reconhecida a incompetência do juízo e determinada a remessa do processo ao foro (…), inclusive com a suspensão da audiência de conciliação já designada (CPC, art. 340). Modelo de petição de impugnação à contestação, novo cpc art 350, réplica à contestação, ação de reintegração de posse, pedido de liminar, esbulho possessório, Receba 10% de desconto nas compras com pagamento via O Agravado ajuizou, contra o Agravante, ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar.. Afirmou-se que adquiriu o imóvel sito na Rua X, nº. 000, nesta Capital, aquisição essa feita por meio de escritura de compra e venda, imóvel esse objeto da matrícula nº. 1111, do Cartório de Registro de Imóvel da Cidade. b) ao final, julgar procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração de posse, com a condenação do réu no pagamento das perdas e danos consubstanciadas nos alugueres de R$ () por mês, nos termos do art. 582, do Código Civil, pelo período em que permanecer no imóvel após o prazo que na notificação (documento 4) lhe fora concedido para desocupação, além das AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL C/C DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR. em face de FULANINHA, nacionalidade, estado civil, profissão, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliada na endereço completo com CEP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS. Sustação da ação de despejo até o desfecho do julgamento dos embargos de terceiro. Impossibilidade de apresentação de embargos de terceiro em ação de despejo. A ordem de despejo não configura ato de constrição, nos termos do art. 674, CPC. Decisão reformada para que seja cumprido o mandado de despejo. Recurso provido. Nesse caso, o possuidor está totalmente despojado do poder de exercício de fato sobre a coisa”. Certo é que o Requerente possui legitimidade para propor a presente ação de reintegração de posse, o ilustre doutrinador citado anteriormente, leciona que “Ocorrendo esbulho, a ação é de reintegração de posse”. .
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