AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. em face de NOME DO RÉU, indicar se é pessoa física ou jurídica, com CPF/CNPJ de nº 00000000, com sede na Rua TAL, nº 00000, Bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer: da inexistÊncia de ofensa À coisa julgada - aÇÃo de reintegraÇÃo de posse transitada em julgado Preliminarmente aos fatos, importante destacar que não é a primeira vez que as partes litigam. No ano tal, o requerente ingressou com ação de reintegração de posse (nº do processo) em desfavor do requerido a qual foi julgada improcedente Somente o direito de propriedade, no entanto, não é elemento suficiente para embasar uma ação de reintegração de posse, vez que esta só é apropriada no caso do possuidor haver sofrido esbulho na sua posse. Neste sentido, cabe destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a saber: Ação de reintegração de posse. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. em face de xxxxxxx, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxx, CPF n. Xxxxxxxx e sua cônjuge xxxxxxxx, portadora do RG xxxxxx SSP/PE, CPF nº xxxxxxx, ambos residentes e domiciliados à xxxxxxxxxxxx. DA PREFERÊNCIA DE TRÂMITE. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Assim, é cabível a Ação de Reintegração de Posse, tendo em vista que a autora foi esbulhada do seu imóvel em período inferior há ano e dia, adotando-se ainda, o procedimento especial, nos termos do art. 558, caput, do CPC/15: Art. 558. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. o que faz com supedâneo nos artigos 554 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e razões a seguir expendidos: I – Fatos. De acordo com a cópia da certidão da matrícula anexa (documento 2), a autora é proprietária e possuidora indireta do imóvel localizado na A ação de reintegração na posse, é o remédio utilizado para corrigir a agressão que faz cessar a posse, tem caráter corretivo, mas para valer-se dela o autor tem que provar. A) a posse ao tempo do esbulho; b) que essa posse, com relação ao réu, não tenha se constituído de maneira viciosa; c) que o réu, por si só ou por outrem civil. contrato de arrendamento mercantil de veÍculo automotor. aÇÃo de reintegraÇÃo de posse. purgaÇÃo da mora anterior À lei nº 13.043/2014. art. 401, i, cÓdigo civil. possibilidade. precedentes. 1. .
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