1. Verificado nos autos que o recorrente, servidor público, celebrou operação saque com o cartão denominado credcesta, não tendo sido a ele esclarecidas as bases da contratação. 2. Ademais, mostra-se abusiva a taxa de juros contratada em comparação a média divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3. Pesquisar e Consultar sobre Ação Revisional de Cartão de Crédito. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Ação Revisional de Contrato de Empréstimo de Cartão de Crédito. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Petição Inicial - TJMG - Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito Consignado - [Cível] Cumprimento de Sentença. 21/11/2017 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Para evitar o ocorrido, foi editada à Circular n° 3.549/2011, do Banco Central do Brasil, transcrevo: Banco Central estabelece regra para equiparar cartão de REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 27/STJ. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 05 E 07/STJ. 1. Controvérsia estabelecida, em sede de ação revisional de contrato de cartão de crédito, acerca da possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratório à taxa média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil. 2. O que se encontra nesta peça processual: trata-se de modelo de ação de exibição de documentos contra banco, na forma de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente (ncpc, art 305), petição ajuizada conforme novo CPC, com a finalidade de obter-se liminar para receberem-se extratos e contratos, para futura Ação Revisional de Cláusulas em contrato de Cartão de Crédito. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - JUROS REMUNERATÓRIOS – Necessidade de observância aos limites previstos na Instrução Normativa 28/2008 – Custo Efetivo Total maior do que o permitido – Necessidade de limitação da taxa de juros contratada – Autorizada a restituição AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ART. 285-B DO CPC [CPC/2015, art. 330, § 2º]. EMENDA INICIAL. ATENDIMENTO AÇÃO REVISIONAL. Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e contrato giro parcelado (pré-fixado). Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela AÇÃO REVISIONAL DE .
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