A rescisão de contrato de aluguel pelo locatário pode ocorrer por várias razões, mas é importante observar as regras estabelecidas pela Lei do Inquilinato para fazer o encerramento corretamente. Em primeiro lugar, é necessário que o locatário comunique sua intenção de rescindir o contrato ao proprietário do imóvel com antecedência X) ajuizar CONTESTAÇÃO c/c RECONVENÇÃO Em face da AÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL ESPECIAL movida por João pelos fatos e fundamentos que segue: I Após, requer, além da rescisão do contrato de locação, a cobrança das parcelas do aluguel vencidas, conforme preleciona o art. 62 , inciso I , da Lei 8.245 de 1991: Art. 62 sem resolução do mérito, nos termos do art. 354 e O autor alegou ter firmado contrato de locação imobiliária para residir em um apartamento pelo período de um ano, a partir de fevereiro de 2020. Entretanto, narrou que, bem antes do término do contrato, teve que se retirar do imóvel devido a acusações infundadas feitas pelo síndico do condomínio. Pesquisar e Consultar sobre Locação. Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Danos Morais e Materiais. Antecipação de Tutela. Ressarcimento de Garantia Locatícia. Caução.. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pelo cabimento da indenização do fundo de comércio, em favor do locatário, consignando que "restou devidamente demonstrado a existência de fundo de comércio a ser indenizado, uma vez que subsistia contrato de locação vigente, por prazo indeterminado, e Além de cobrar os valores devidos, se o locador desejar que o locatário desocupe o imóvel, deverá mover contra ele uma ação judicial com esta finalidade. Embora seja possível pedir extrajudicialmente ao locatário que desocupe o imóvel, a ação sempre será necessária nos casos em que ele se recusar a sair. No caso das locações De acordo com a Lei Ordinária nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, o locador não pode, de maneira alguma, reaver o imóvel antes do prazo estipulado pelo contrato inicial. Já o locatário pode rescindir o contrato assim que achar necessário, sob pena de pagamento de multa, proporcionalmente ao tempo em que resta de contrato. DESCONTO NA MULTA PELA LOCADORA. MANTIDA. 1. O artigo 4º da Lei n. 8.245 /1991 prevê que o locatário pode rescindir antecipadamente o contrato de locação e devolver o imóvel, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. 2. .
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