🐷 Ação De Rescisão De Contrato De Aluguel Que bela resposta

Sim, quaisquer das obrigações não cumpridas pelo locatário podem motivar a rescisão contratual com ação de despejo. O direito ao despejo não se limita à inadimplência referente aos aluguéis. A ausência de pagamento de qualquer dos encargos advindos do contrato de locação, permite que o locador entre com um pedido de despejo. 4. Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato de Locação Residencial - Procedimento Comum Cível. .° , residentes e domiciliados na CEP: , por seus procuradores, advogados infra-assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do novo Código de Processo Civil, propor a presente: Petição Trata-se do artigo 19 da referida legislação. O artigo 19 da Lei de Locações Urbanos dispõe o seguinte: “Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.”. Ao contrário do que a Lei do Inquilino prevê para o locador, da impossibilidade de solicitar a desocupação antes do fim do contrato. O locatário poderá optar pela rescisão, antes da data final prevista no contrato de locação, desde que efetue o pagamento da multa de rescisão contratual prevista no contrato de locação. Rescisão de contrato de aluguel pelo locatário (inquilino): O locatário pode devolver o imóvel, independente de motivo, a qualquer momento da locação, avisando o proprietário com antecedência de 30 dias (para a maioria dos contratos) e pagando a multa estabelecida em contrato. Contudo, o inquilino pode evitar multas nos casos onde ele não possui mais interesse em manter o referido contrato de locação, bem como, ante a inexistência de qualquer débito ou pendência de obrigação decorrente da locação, resolve rescindi-lo; Pelo presente artigo 56 , § único , da Lei nº 8.245 /91, tendo em vista o decurso do prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial, este passou a vigorar por tempo Olá, tenho um contrato comercial num shopping e na cláusula de rescisão diz: “Se o contrato vigorar por prazo determinado, a multa corresponderá à soma de 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis faltantes até o término da vigência do Contrato, tomando-se por base o aluguel estabelecido no contrato de locação”. No novo Código de Processo Civil (CPC), a ação de rescisão contratual por descumprimento apresenta alguns aspectos relevantes. Dentre eles, destaca-se a previsão de um procedimento mais célere e eficiente para a solução dos conflitos, buscando garantir uma resolução justa e equânime. Além disso, o Novo CPC traz a possibilidade de o .

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