Dano moral. Reparação que independe da existência de sequelas somáticas. Inteligência do art. 5 º, V, da CF e da Súm.37 do STJ. Ante o texto constitucional novo é indenizável o dano moral, sem que tenha a norma (art. 5º, V) condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Dano moral é moral. Petição Inicial - TJRJ - Ação de Cobrança c/c Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Medina Vende Consultoria Imobiliária. Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0004 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · São Gonçalo, RJ. A reparação de danos provenientes do extravio de bagagem em transporte aéreo subsume-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a reparação integral dos prejuízos aos consumidores, ficando, pois, elidida a aplicação dos parâmetros tarifados do código brasileiro de aeronáutica e por meio de portarias da anac. 2. O Código Civil, por sua vez, versa sobre a reparabilidade dos danos morais em seu art. 186, já citado, onde trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral Parágrafo único – Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25 – É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. ementa: apelaÇÃo cÍvel - aÇÃo indenizatÓria - rompimento da barragem de rejeitos da mina cÓrrego do feijÃo em brumadinho - prescriÇÃo - inocorrÊncia. consumidor por equiparaÇÃo - artigo 17 do cÓdigo de defesa do consumidor - danos decorrentes de desastres ambientais - aplicaÇÃo do prazo quinquenal - interrupÇÃo do prazo … Contestação ação de dano moral, suposta difamação. Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível Comarca de Boituva/SP. XXX, por seu procurador conforme procuração (anexo documento), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em face da ação de Indenização de danos morais movida por XXX AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. contra XXXXX INC, pessoa jurídica de direito privado de nacionalidade norte-americana, inscrita no CNPJ sob nºXXXXXX, com sede na (endereço completo); e XXXX (empresa brasileira do mesmo grupo econômico), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no. XXXXXXXX, com sede .
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    • ação de reparação de danos contra imobiliária