DODIREITO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. O direito do Autor vem primordialmente amparado no Estatuto da criança e do Adolescente em especial em seu Art. 27 que assim dispõe: ; Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os Nessecaso, o interessado deve propor uma ação de reconhecimento de paternidade e aguardar a sentença. O Provimento nº 63 do CNJ permitiu, a partir de 2017, que o registro da paternidade socioafetiva seja feito em cartório. Para isso, as partes devem ir até o Cartório de Registro Civil mais próximo com os seguintes documentos: AFiliação Socioafetiva está entre os reconhecimentos jurídicos da maternidade ou paternidade através do afeto. Dessa forma, o direito permite que um pai ou mãe reconheça a criança como filho independente do seu vínculo de sangue. Ou seja, sem que haja a necessidade do filho ser biológico neste caso. 1 Em recurso julgado sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese da possibilidade jurídica do reconhecimento da filiação socioafetiva concomitantemente à biológica. 2. A preservação do nome da mãe biológica no registro civil de nascimento é efeito do resultado do julgamento do reconhecimento da Comofunciona o reconhecimento da paternidade? Para que o pai de uma criança seja reconhecido como tal quando não é casado com a sua mãe, deverá fazer Admissibilidadeda ação visando declaração da paternidade socioafetiva, mesmo se já falecido aquele em relação ao qual se pretende estabelecer o parentescoA paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, Umadas principais disposições do Provimento 63 é a possibilidade de reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva diretamente no registro de nascimento da RECONHECIMENTODE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIADO PEDIDO. {C}1. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo .
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    • ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva