a) concessão do benefício da gratuidade da justiça exposto no art. 4º da lei nº1.060/50; b) fixação, in limine, de alimentos provisórios, na base de 30% dos vencimentos brutos do Requerido, deduzidos apenas os descontos compulsórios, devendo a quantia ser depositada em conta bancária, em nome da representante legal da Requerente, que Modelo de Ação de Divórcio com Regulamentação de guarda e Oferta de Alimentos. DA GUARDA COMPARTILHADA A Lei 13.058 /2014 estabelece que, por regra, a guarda deve ser compartilhada Dessa forma pede-se que seja deferido o pedido de guarda compartilhada, tendo em vista que ambos, a autora e o réu têm a possibilidade de exercer a guarda EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE _____ GUARDA COMPARTILHADA C/C AÇÃO DE ALIMENTOS Fulana de tal, qualificação, por intermédio da Defensoria Pública 226 § 6º da Constituição Federal de 1988 e arts. 693 e seguintes do Código de Processo Civil , bem como aos demais dispositivos legais aplicáveis ao caso, propor a presente GUARDA Na negativa de um dos genitores, o artigo 1.705, do Código Civil, garante o direito de pleitear os alimentos necessários para o seu sustento. Art. 1.705. Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o genitor, sendo facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a ação se processe em segredo de II.III - DA OFERTA DE ALIMENTOS Conforme já mencionado o Requerente sempre procurou ser responsável com as obrigações que a paternidade lhe trouxe O art. 24 da Lei 5.478 /68 dispõe acerca da possibilidade de oferta de alimentos pelo devedor, podendo este tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e a fim de demonstrar sua A 1.ª Câm. Civ. do TJMG, no AI 292.287-4/00, j. 16-04-02, decidiu que: “SE O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, COMPROVADAMENTE, É ONEROSO PARA O ALIMENTANTE, DEVE O MESMO SER REDUZIDO”. (Justificar o cabimento do agravo de instrumento face às ressalvas do art. 522 do CPC na redação da Lei 11.187, de 19-10-05 No art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, temos que a pessoa natural ou jurídica que não detém de recursos financeiros para arcar com todas os valores que um processo acarreta para ela, pode vir a receber a gratuidade de justiça, na forma da lei. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de DOWNLOAD GRATUITO [Modelo] AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - Pedido de fixação de pensão alimentícia para filho(s) Conheça a inteligência artificial que lê publicações Inteligência Artificial de verdade, que lê publicações, fornece resumo, recomenda ações e sugere o prazo aplicável. .
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