AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE DE PARTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. Na ação de investigação de paternidade post mortem a legitimidade passiva é dos herdeiros. […] (Ação Rescisória nº 0009582-98.2008.8.17.0000, 2ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo. J. 25.07.2012, unânime, Dje 08.08.2012).
Ao final, requer a procedência integral da presente ação de investigação de paternidade, proclamando-se por sentença declaratória-constitutiva, de efeitos retro-operantes, ex tunc, a paternidade do extinto _____, alçando-o à qualidade de pai biológico do aqui autor, estabelecendo-se, destarte, o parentesco jurídico de ambos, em linha
No tocante a legitimidade passiva (Réu) em Ação de Investigação de Paternidade ou Maternidade, pode figurar: a) o suposto pai ou mãe; b) seus herdeiros, se falecido suposto pai ou mãe. Importante frisar que, o artigo 27 do Estatuto de Criança e do Adolescente estabelece este direito, resguardando-se que ação seja em segredo de justiça.
Modelo de contestação à ação de investigação de paternidade – exame de DNA – de acordo com o Novo CPC. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2015. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2015.
Diante dessa autorização legal, a princípio, parece que o M.P. realmente tem legitimidade ad causam para propor ação de investigação de paternidade, desde que, como é o caso, o suposto pai negue a paternidade em procedimento de averiguação anterior. É o que dispõe a Lei n.º 8.560/92 no citado artigo.
Conforme jurisprudência, em ação de investigação de paternidade post mortem a legitimidade passiva não é do espólio e sim dos herdeiros, sejam eles legítimos ou testamentários [] (Apelação nº 0188012-8, 3ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Sílvio de Arruda Beltrão. J. 26.05.2011, unânime, Dje 06.09.2011). INVESTIGAÇÃO DE
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Agravo de Instrumento – Investigação de paternidade cc Retificação de Registro Civil – Decisão que declinou da competência – Foro competente para julgar a causa é o do domicílio do Réu, em observância à súmula 1 do C. STJ – Ausente pedido de alimentos no caso, de rigor a manutenção da decisão – Decisão mantida – Recurso improvido.
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